Um dos objetivos da administração pública e dever dos gestores é a erradicação da pobreza e por essa razão, o Governo Federal cria diversas normas sociais. É o caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto nas leis previdenciárias para que o cidadão tenha o mínimo de condições de sobreviver.

Trata-se de um benefício que compõe a LOAS (Lei orgânica de Assistência Social) e que deve ser implementado no País.

Fato é que muitas pessoas, beneficiárias do BPC, não tem mais condições e possibilidades físicas ou psicológicas de desenvolver atividades laborativas e não sabem que tal benefício pode ser transformado em aposentadoria de forma definitiva.

Trata-se de um tema de extrema importância para os beneficiários da previdência social nessas condições. Com isso, apresentamos abaixo alguns pontos como:

1. O que é BPC e como funciona?
2. É possível transformar o BPC em aposentadoria, na qual modalidade?
3. Que documentos precisam ser apresentados?

Confira a seguir!

O que é BPC e como funciona?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), foi pensado e instituído para beneficiar pessoas com 65 anos de idade ou mais e aquelas que apresentam algum tipo de deficiência.

Diante disso, o referido benefício garante o pagamento de um salário mínimo nacional, sem direito a 13º salário e não pode ser cumulativo com outros benefícios previdenciários.

Outro ponto importante é que quando o beneficiário falecer não haverá pagamento à dependentes, como no caso de pensão por morte.

Trata-se ainda de um meio de garantir a dignidade da pessoa humana, prevista na nossa Constituição Federal. No entanto, há algumas regras para fazer jus ao benefício, como:

1. Ser idosos com mais de 65 anos de idade, em estado de pobreza ou necessidade;
2. Portadores de deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impeçam de praticar as atividades da vida comum e plena, em iguais condições que as demais pessoas. Desde que comprove o estado de pobreza ou necessidade;
3. Ter renda familiar de até ¼ do salário mínimo nacional na época do pedido:
4. Fazer a soma da renda dos membros da família e dividir pelo número de pessoas;
5. Observar se o valor obtido é de até 25% do salário mínimo.
6. Passar pela avaliação social e de renda por um representante do Governo. Nesse ponto, a avaliação é realizada pelo CRAS (Centro de Referência em Assistência Social);
7. Estar regularmente inscrito noCadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Lembrando que nos casos de deficiência é necessário passar por perícia do INSS com revisão a cada dois anos.

Outro ponto importante é que a concessão do BPC não deve se ater a esses requisitos como base, é preciso avaliar as demais questões psicológicas, pessoas e o estado de miserabilidade que o requerente se encontra. Exatamente por esse motivo que é realizada a avaliação na residência da pessoa necessitada.

Logo, em algumas situações em que o cálculo da renda familiar fica um pouco acima da média, dependendo das condições da família, o poder judiciário tem concedido o benefício (BPC).

É possível transformar o BPC em aposentadoria, na qual modalidade?

Sim, é perfeitamente possível converter o BPC em aposentadoria por invalidez, desde que cumpra os demais requisitos para essa transformação.

As causas para converter o BPC em aposentadoria variam de acordo com cada caso. Isso porque, existem muitas pessoas que efetivamente estão impossibilitadas permanentemente de trabalhar e não há razão para receberem o BPC quando preenchem os requisitos de aposentadoria.

Logo a transformação de BPC em aposentadoria por invalidez requer:

1. Que o beneficiário do BPC apresente incapacidade total e permanente para o trabalho. Tal constatação se dá por atestados médicos ou laudos;
2. Ter a qualidade de segurado do INSS no momento do requerimento, ou estar contribuindo quando a doença incapacitou o requerente;
3. Ter contribuído para o INSS com carência mínima de 12 meses.

Lembrando que quando o beneficiário do BPC for acometido por uma doença grave, acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho não há necessidade de comprovar a carência mínima de 12 meses.

Diante disso, a conversão do BPC em aposentadoria por invalidez pode ocorrer em casos como:

1. Quando o beneficiário já preenche todos os requisitos, faz jus e é só fazer o requerimento;
2. Quando o beneficiário não tem a qualidade de segurado ou não contribuiu para o INSS. Nesses casos é necessário esperar e realizar as contribuições mínimas para então fazer o requerimento;
3. Quando o beneficiário requereu o BPC, foi deferido no entanto, era caso de aposentadoria por invalidez direta. Aqui, para converter é necessário um pedido de revisão do benefício, o qual será judicial para que o judiciário analise os documentos e requisitos para a conversão. Nesses casos, se favorável o aposentado receberá todos os valores que deixaram de ser pagos pelo órgão.

Que documentos precisam ser apresentados?

Para fazer a conversão do BPC em aposentadoria por invalidez, dentre outros documentos, é necessário:

1. Documentos oficiais de identificação com foto;
2. Documentos de comprovação da deficiência (atestados médicos, exames e laudos médicos);
3. Comprovante de que tem a qualidade de segurado do INSS, como por exemplo cópia do CNIS ou de guias de recolhimento das contribuições;
4. Demais comprovantes que demonstrem o momento e a razão da incapacidade, para os casos de deficiência.

Por fim, a legislação previdenciária que trata do BPC e da aposentadoria por invalidez traz vários dispositivos que precisam ser analisados por um especialista no assunto, em relação a cada caso concreto, apontando a forma correta de buscar a conversão.

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