Saiba se prints de WhatsApp podem ser usados como prova em processos judiciais
Estima-se que 120 milhões de brasileiros utilizam o aplicativo de mensagens WhatsApp. O grande número de usuários e a segurança oferecida pela criptografia das mensagens – fator que impede sua interceptação – acaba muitas vezes servindo de palco para que as conversas casuais e profissionais comumente realizadas por meio do aplicativo deem lugar para a prática de crimes ou outros atos ilícitos.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão a respeito do uso de prints de mensagens de WhatsApp como prova em processos judiciais, a qual gerou dúvida nas redes sociais. Será que um simples print de uma conversa no WhatsApp pode servir como prova na Justiça de um ilícito penal ou civil?
Vamos entender melhor qual o tipo de prova que print de WhatsApp integra e como a jurisprudência entende a possibilidade de seu uso.
Qual é o tipo de prova do print de WhatsApp?
Um print de conversas em redes sociais ou aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, é considerada uma prova documental, já que se trata de uma representação material de um fato ou pensamento, que oferecem elementos para prová-los.
Via de regra, a prova de um fato através de um documento é admitida em processos civis e criminais, por qualquer uma das partes.
A decisão do STJ sobre o uso de prints de WhatsApp em processos judiciais
Em junho de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso em habeas corpus n.º 133.430, interposto em ação penal em que os réus eram acusados da prática do crime de corrupção ativa, decidiu que o print de conversas no WhatsApp, quando obtido por terceiro não participante da conversa, não pode ser aceito como prova em processo penal.
Segundo a decisão, o print da tela do WhatsApp apresentado por terceiros não possui a cadeia de custódia da prova, logo, não haveria possibilidade de atestar a sua origem e veracidade, estando sujeito inclusive a adulterações e falsificações.
Outros casos de utilização de conversas do WhatsApp como prova, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Na verdade, existem muitas situações envolvendo o WhatsApp e a utilização das conversas como prova na Justiça que já foram decididas pelo STJ. Essa última é apenas mais uma delas.
Eis alguns outros exemplos:
a) se houve autorização judicial para apreender o celular, a autoridade policial pode acessar qualquer conversa (STJ, RHC 77.232/SC, 03.10.2017);
b) sem autorização judicial prévia, a autoridade policial não pode acessar as conversas, mesmo que o celular tenha sido apreendido durante uma prisão em flagrante (STJ, HC 595.956/SP, 27.04.2021);
c) se a viúva da vítima de um crime entregar o celular, a autoridade policial pode acessar as conversas, mesmo sem autorização judicial (STJ, RHC 86.076/MT, 19.10.2017);
d) nem a justiça pode permitir o espelhamento de celular para monitoramento das conversas do WhatsApp através do chamado WhatsApp Web (STJ, RHC 99.735/SC, 27.11.2018);
e) “print screen” tirado pelo WhatsApp Web não serve como prova, quando entregue por um dos integrantes do grupo onde ocorreram as conversas (STJ, RHC 133.430/PE, 23.02.2021);
f) trocar o chip do acusado por outro, para monitorar as conversas, gera prova ilegal (STJ, REsp. 1.806.792/SP, 11.05.2021);
g) não é possível multar o WhatsApp por não conseguir interceptar mensagens, por conta da criptografia de ponta a ponta (STJ, RMS 60.531/RO, 09.12.2020).
Conclusão
O uso de prints de conversas privadas como prova em processo judicial, seja ele civil ou penal, continua válido, desde que a pessoa que pretenda utilizá-los tenha participado da conversa.
Além disso, prints de conversas ou mensagens realizadas publicamente na internet, como comentários em publicações e fotos, também podem ser utilizados como prova.
Apesar de não ser obrigatória, a lavratura de ata notarial em tabelionato de notas, que consiste neste caso na documentação por escrito de uma imagem, pode ser importante ferramenta para a conservação deste tipo de prova, principalmente nos casos em que emissor da mensagem pode apagá-la a qualquer tempo.
É importante saber que em qualquer processo as provas serão analisadas em conjunto, por ocasião da sentença. Uma conversa de WhatsApp, quando a prova for legalmente produzida, pode ser determinante para o julgamento e para o êxito da causa, mas isso não quer dizer que ela não possa ser rebatida com outras provas.
Procure um advogado para orientá-lo quanto à melhor forma de resguardar seus direitos e produzir as provas necessárias para este fim.
Este é um artigo meramente informativo e não vale como orientação jurídica.
