O Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento quanto à possibilidade de os servidores públicos converterem o tempo de trabalho em atividade especial para comum, para fins de aposentadoria.

Muitos servidores públicos estavam apreensivos em razão da vedação da reforma da previdência social que passou a não permitir tal conversão.

Logo, os servidores que pretendem se aposentar e realizaram atividades consideradas especiais poderão utilizar esse tempo de contribuição para contagem na aposentadoria. Assunto muito importante para os servidores públicos com isso, trouxemos os seguintes pontos:

1.   O que é considerado atividade especial?
2.   Quais as regras da aposentadoria especial para o servidor?
3. Quais as regras para aposentadoria voluntária integral ou proporcional do servidor?
4.   O que decidiu o STJ sobre a conversão de tempo de contribuição?

Confira abaixo.

O que é considerado atividade especial?

As atividades especiais são aquelas que o trabalhador realiza em exposição a agentes insalubres que causam a redução da sua capacidade laboral no decorrer do tempo.

Tais agentes insalubres podem ser de natureza física, química ou biológica, como por exemplo:

1.   Ruído, frio, calor, excesso de peso;
2.   Combustíveis e inflamáveis, produtos químicos;
3.   Vírus, bactérias e fungos.

Nesses três grupos de insalubridade podem se classificar muitas atividades, desde que haja exposição do trabalhador, como por exemplo:

1.   Serviços de limpeza e higiene (produtos químicos);
2.   Serviços de extração de petróleo e gás (combustíveis);
3.   Serviços de laboratórios de análises (vírus e bactérias);
4.   Serviços realizados em câmaras frias ou caldeiras;
5.   Serviços de extração de minérios. Dentre outras.

Quais as regras da aposentadoria especial para o servidor?

A aposentadoria na modalidade especial consiste no benefício previdenciário para quem trabalhou sob condições insalubres durante um determinado período de tempo. Motivo que faz com que possa se aposentar mais cedo.

Para ter acesso a essa modalidade de aposentadoria, o trabalhador deverá comprovar que exercia atividades insalubres, exposto a agentes prejudiciais à saúde que venham a reduzir a sua capacidade para o trabalho ao longo do tempo.

Os requisitos para aposentadoria especial são:

O trabalhador segurado deverá:

1. Comprovar o tempo de trabalho em exposição aos agentes insalubres;
2. Idade mínima juntamente com o tempo mínimo de contribuições nas atividades insalubres.

Diante disso, os valores do benefício serão calculados e pagos:

1)    60% sobre a média de todos os salários de contribuição do trabalhador a partir de julho de 1994. Mais 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição;

2)    Apresentar a idade mínima com tempo mínimo de exposição aos agentes insalubres com:

(a)  55 anos de idade e 15 anos de contribuição em atividades consideradas de alto risco à saúde;

(b)  58 anos de idade e 20 anos de contribuição em atividades consideradas de médio risco à saúde;

(c)  60 anos de idade e 25 anos de contribuição nas demais atividades consideradas de baixo risco à saúde.

Quais as regras para aposentadoria voluntária integral ou proporcional do servidor?

Essa modalidade de aposentadoria acontece quando o servidor público atinge os requisitos e deseja se aposentar livremente. Com isso as regras são:

1)    Aposentadoria por idade:

1. a)     Homens com 65 anos de idade, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo que pretende se aposentar;
2. b)    Mulheres com 60 anos de idade, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo que pretende se aposentar.

2)    Aposentadoria por idade e tempo de contribuição:

1. a)     Homens com 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo que pretende se aposentar;
2. b)    Mulheres com 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo que pretende se aposentar.

O que decidiu o STJ sobre a conversão de tempo de contribuição?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de fevereiro/2022, trouxe novo entendimento para o assunto, sob forma de realinhamento com o que já havia estabelecido o Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2021.

Com isso ficou estabelecido que até a publicação da Reforma da Previdência em novembro de 2019, os servidores públicos poderão utilizar o tempo de atividade especial para conversão em tempo comum para contagem na hora da aposentadoria.

Na decisão do STF recepcionada pelo STJ os servidores públicos poderão utilizar as regras do RGPS (regime geral da previdência social) para homologar o tempo de contribuição nas atividades especiais e obter a certidão de contagem de tempo de serviço. Tal certidão averbada irá compor o histórico funcional do servidor e contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria.

Por fim, a conversão de tempo de atividade especial para efeito de aposentadoria dos servidores públicos precisa ser avaliada em cada caso concreto por um especialista no assunto, a fim de indicar o melhor caminho para nos casos de indeferimento e facilitar o acesso à aposentadoria.

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